
Litígio Zero: Medida Provisória 1.160/2023 mantém duplo grau de jurisdição e não traz prejuízos aos pequenos contribuintes
A Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero.

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Medida zera as alíquotas do PIS e Cofins sobre receitas do setor aéreo por 4 anos

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REAJUSTE SALÁRIO MÍNIMO

Para o secretário da Receita os maiores beneficiados serão os Microempreendedores Individuais e administrações municipais A Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia lançou nesta quinta-feira (1º/12) o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica
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